AREsp 2678962 - DECISAO

AREsp 2678962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o caso concreto não se enquadra na tese do Tema Repetitivo 1.120: a suspensão das atividades laborais do apenado decorreu de sua transferência para outra unidade prisional que não admite a atividade de remição praticada anteriormente, e não da pandemia de Covid-19; ademais, acolher a alegação da defesa implicaria reexaminar a moldura fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo de Sá Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia Covid 19, Tema Repetitivo 1.120, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia Covid 19 Tema Repetitivo 1.120 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo de Sá Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 4º, da LEP à remição ficta ocorrida durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a transferência do apenado para outra unidade prisional afasta a tese do Tema Repetitivo 1.120
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o caso concreto não se enquadra na tese do Tema Repetitivo 1.120: a suspensão das atividades laborais do apenado decorreu de sua transferência para outra unidade prisional que não admite a atividade de remição praticada anteriormente, e não da pandemia de Covid-19; ademais, acolher a alegação da defesa implicaria reexaminar a moldura fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.