HC 935082 - DECISAO

HC 935082 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ não seja sucedâneo recursal, os precedentes do STJ permitem a impetração de habeas corpus para examinar questão jurídica que afetem a liberdade quando a via ordinária não apreciou o mérito, configurando negativa de prestação...

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Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SIMOES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2198668-43.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, Sucedâneo Recursal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Jus Ambulandi
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Sucedâneo Recursal Inafastabilidade Da Jurisdição Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA SIMOES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus quando há via específica de impugnação
  3. 3 competência do Tribunal de origem e vedação de usurpação pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do habeas corpus porque, embora o writ não seja sucedâneo recursal, os precedentes do STJ permitem a impetração de habeas corpus para examinar questão jurídica que afetem a liberdade quando a via ordinária não apreciou o mérito, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu-se ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2198668-43.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2198668-43.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Habeas Corpus nº 2198668-43.2024.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem