HC 946240 - ACORDAO

HC 946240 - ACORDAO

A defesa não demonstrou ilegalidade: o recorrente já teve parte da pena remida em razão da aprovação no ENCCEJA 2022 (concessão de 133 dias) e, conforme jurisprudência consolidada, o aprendizado básico é continuado e ocorre uma única vez, de modo que a remição por aprovação parcial relativa ao ensino fundamental seria incompatível e configuraria bis in idem; assim, mantém‑se a decisão que indeferiu a remição e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprendizagem Progressiva, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Aprendizagem Progressiva Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental) quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Aplicação do princípio que o aprendizado básico é continuado e ocorre apenas uma vez antes de avançar à etapa seguinte
  3. 3 Prevenção de bis in idem na concessão de remição de pena

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou ilegalidade: o recorrente já teve parte da pena remida em razão da aprovação no ENCCEJA 2022 (concessão de 133 dias) e, conforme jurisprudência consolidada, o aprendizado básico é continuado e ocorre uma única vez, de modo que a remição por aprovação parcial relativa ao ensino fundamental seria incompatível e configuraria bis in idem; assim, mantém‑se a decisão que indeferiu a remição e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.