HC 961910 - DECISAO

HC 961910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias concluiram pela ausência de elementos de prova da efetiva aprovação no ENEM (documento insuficiente/ilegível e sem registro na TFD), e a prova requerida exige fiscalização e verificação de autenticidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ ALEXANDRE DA CRUZ CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Comprovação Documental, Reexame Fático Probatório, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Comprovação Documental Reexame Fático Probatório +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALEXANDRE DA CRUZ CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação da efetiva aprovação e fiscalização prévia
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias concluiram pela ausência de elementos de prova da efetiva aprovação no ENEM (documento insuficiente/ilegível e sem registro na TFD), e a prova requerida exige fiscalização e verificação de autenticidade conforme art. 126, §2º da LEP e Recomendação n.44/2013 do CNJ; conhecer do writ exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.