HC 963453 - DECISAO

HC 963453 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 40 dias de pena do paciente pela aprovação em 2 áreas do ENEM, entendendo-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso da certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA) e não configura bis in idem, devendo ser aplicada a regra de 20 dias por área aprovada, sem acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: EDMILSON COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias de sua pena pela aprovação em 2 áreas do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

EDMILSON COSTA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio por ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição de 40 dias de pena do paciente pela aprovação em 2 áreas do ENEM, entendendo-se que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso da certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA) e não configura bis in idem, devendo ser aplicada a regra de 20 dias por área aprovada, sem acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias de sua pena pela aprovação em 2 áreas do ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias de sua pena, pela aprovação em 2 áreas do ENEM.