HC 947741 - DECISAO

HC 947741 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque, apesar da ausência de informações nos certificados quanto à frequência e ao método avaliativo, houve nos autos atestação do estudo interno pela autoridade prisional e realização e aprovação em provas presenciais supervisionadas, preenchendo-se os requisitos da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126 da LEP, de modo que a remição da pena é devida.

Parties
Paciente: ADEMAR STOINSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Educação À Distância, Certificação E Comprovação De Frequência
Execução Penal Remição De Pena Educação À Distância Certificação E Comprovação De Frequência

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Parties

ADEMAR STOINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância
  2. 2 comprovação de frequência e método avaliativo
  3. 3 aplicação do art.126 da LEP e da Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque, apesar da ausência de informações nos certificados quanto à frequência e ao método avaliativo, houve nos autos atestação do estudo interno pela autoridade prisional e realização e aprovação em provas presenciais supervisionadas, preenchendo-se os requisitos da Resolução CNJ n.391/2021 e do art.126 da LEP, de modo que a remição da pena é devida.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu remição da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu remição da pena decorrente de estudos à distância.
  • Publique-se e intime-se.