HC 941053 - ACORDAO

HC 941053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição já havia sido deferida em razão da aprovação no ENCCEJA e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM resultaria em duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador, configurando bis in idem, entendimento pacífico do STJ.

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Parties
Agravante: DOUGLAS DANIEL VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Duplicidade De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Duplicidade De Benefício

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Parties

DOUGLAS DANIEL VIEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a cumulação de remição por aprovações em exames distintos que certificam o mesmo nível educacional configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a remição já havia sido deferida em razão da aprovação no ENCCEJA e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM resultaria em duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador, configurando bis in idem, entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu remição pela aprovação no ENEM diante de remição já concedida pelo ENCCEJA.