HC 962007 - DECISAO

HC 962007 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento de que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, em razão de distintos graus de complexidade e exigência de estudos, de modo que não há bis in idem; além disso, embora o habeas corpus não seja em regra substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade patente no indeferimento, reconhecendo-se o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023 e determinando que o benefício seja calculado nos termos dos fundamentos da decisão.

Parties
Paciente: FILIPE RODRIGUES MONTEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +2 more

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Parties

FILIPE RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  3. 3 configuração ou não de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento de que a aprovação no ENEM (a partir de 2017) não possui o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, em razão de distintos graus de complexidade e exigência de estudos, de modo que não há bis in idem; além disso, embora o habeas corpus não seja em regra substitutivo de recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício diante da ilegalidade patente no indeferimento, reconhecendo-se o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023 e determinando que o benefício seja calculado nos termos dos fundamentos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício, cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado nos moldes dos fundamentos desta decisão.