HC 963474 - DECISAO

HC 963474 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada nesta Corte admitindo remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM (1.200 horas = 100 dias, correspondendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas), a cassação pelo Tribunal de Justiça da remição concedida pelo juiz das execuções criminais configurou flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer os 20 dias de remição relativos à aprovação em uma área do ENEM.

Parties
Paciente: JEOVANE BERTAN; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do juiz das execuções criminais que havia deferido 20 dias de remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEOVANE BERTAN

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição parcial da pena por aprovação em área do ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e normativos do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada nesta Corte admitindo remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM (1.200 horas = 100 dias, correspondendo a 20 dias por cada uma das cinco áreas), a cassação pelo Tribunal de Justiça da remição concedida pelo juiz das execuções criminais configurou flagrante ilegalidade. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer os 20 dias de remição relativos à aprovação em uma área do ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do juiz das execuções criminais que havia deferido 20 dias de remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício, a fim de restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que havia deferido 20 dias de remição da pena em função da aprovação parcial no Enem.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça.