HC 951931 - DECISAO

HC 951931 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ entendeu que a aprovação parcial no ENEM configura causa distinta da aprovação no ENCCEJA, não caracterizando bis in idem, de modo que o apenado faz jus à remição proporcional conforme o número de áreas aprovadas; no caso concreto, comprovada a aprovação em quatro áreas do ENEM/2023, o paciente teve deferida remição de 80 dias, sem prejuízo da remição anterior pelo ENCCEJA, sendo vedada a compensação de notas em áreas não atingidas e sendo fora do alcance do habeas corpus a reanálise das provas ou das notas.

Parties
Paciente: CÁSSIO WILLI PEREIRA TORRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Educação Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

CÁSSIO WILLI PEREIRA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Proporcionalidade da remição conforme número de matérias aprovadas

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ entendeu que a aprovação parcial no ENEM configura causa distinta da aprovação no ENCCEJA, não caracterizando bis in idem, de modo que o apenado faz jus à remição proporcional conforme o número de áreas aprovadas; no caso concreto, comprovada a aprovação em quatro áreas do ENEM/2023, o paciente teve deferida remição de 80 dias, sem prejuízo da remição anterior pelo ENCCEJA, sendo vedada a compensação de notas em áreas não atingidas e sendo fora do alcance do habeas corpus a reanálise das provas ou das notas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM.