HC 952886 - DECISAO

HC 952886 - DECISAO

O ENEM e o ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, configurando fatos geradores diversos; portanto, a aprovação no ENEM autoriza remição de pena ainda que o apenado já tenha sido certificado pelo ENCCEJA, observada proporcionalidade conforme número de áreas aprovadas e vedado o aproveitamento sucessivo de remições pelo mesmo exame em anos distintos; aplicou-se art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ para reconhecer a remição pelo ENEM sem prejuízo da remição anterior pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da remição anterior concedida pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

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Parties

WANDERSON SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após certificação via ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre aprovações no ENEM e no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por estudo

Ratio Decidendi

O ENEM e o ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, configurando fatos geradores diversos; portanto, a aprovação no ENEM autoriza remição de pena ainda que o apenado já tenha sido certificado pelo ENCCEJA, observada proporcionalidade conforme número de áreas aprovadas e vedado o aproveitamento sucessivo de remições pelo mesmo exame em anos distintos; aplicou-se art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ para reconhecer a remição pelo ENEM sem prejuízo da remição anterior pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da remição anterior concedida pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à remição pela aprovação no ENEM
  • Publique-se.