HC 942817 - DECISAO

HC 942817 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau por entender que a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais como o ENCCEJA mesmo sem comprovação prévia de horas de estudo vinculadas a atividades formais no estabelecimento penal, aplicando precedentes e normas do CNJ e da LEP para reconhecer o direito à remição e fixar as bases de cálculo em horas quando cabível.

Parties
Paciente: WENDERSON GABRIEL PEREIRA QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Carga Horária Para Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON GABRIEL PEREIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de horas de estudo para a remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais sem vínculo a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  3. 3 fixação de bases de cálculo em horas para remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão de primeiro grau por entender que a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais como o ENCCEJA mesmo sem comprovação prévia de horas de estudo vinculadas a atividades formais no estabelecimento penal, aplicando precedentes e normas do CNJ e da LEP para reconhecer o direito à remição e fixar as bases de cálculo em horas quando cabível.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.