HC 962240 - DECISAO

HC 962240 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão recorrido ao não admitir a cumulação da remição concedida pelo Juiz da VEC com a remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2023, uma vez que o somatório de 78 dias com os 43 dias já concedidos permanece inferior ao limite de 133 dias previsto para o ensino fundamental, devendo, portanto, ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC e concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Presos, Encceja/2023, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Educação De Presos Encceja/2023 Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA/2023
  2. 2 Limite máximo de remição por estudo da educação básica (ensino fundamental e médio)
  3. 3 Inadmissibilidade de remissões sucessivas pelo mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão recorrido ao não admitir a cumulação da remição concedida pelo Juiz da VEC com a remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2023, uma vez que o somatório de 78 dias com os 43 dias já concedidos permanece inferior ao limite de 133 dias previsto para o ensino fundamental, devendo, portanto, ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC e concedido o habeas corpus.

Court Disposition

concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC
  • Reconhecer o direito do apenado de abater 78 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA/2023, somando-se aos 43 dias já concedidos, sem ultrapassar o limite de 133 dias para o ensino fundamental