HC 943442 - DECISAO

HC 943442 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia recebido remição por aprovação integral no ENEM/2022 (133 dias), e o reconhecimento de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023 implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, ambos certificando o mesmo nível de ensino, o que configura bis in idem e é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL DOS SANTOS BOPPRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Certificação Educacional (enem/encceja)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem Certificação Educacional (enem/encceja)

Case Brief

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS BOPPRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA/2023 após remissão já concedida por aprovação no ENEM/2022
  2. 2 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem) em remição por certificação do mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia recebido remição por aprovação integral no ENEM/2022 (133 dias), e o reconhecimento de remição pela aprovação no ENCCEJA/2023 implicaria duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, ambos certificando o mesmo nível de ensino, o que configura bis in idem e é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se