HC 952761 - DECISAO

HC 952761 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da remição já concedida por aprovação no ENEM/2022 (100 dias), a nova remição pretendida pela aprovação no ENCCEJA/2023 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), o que contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que veda a cumulação de remições pelo mesmo nível de escolaridade, evitando o bis in idem.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE PATRÍCIO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE PATRÍCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENEM e no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino
  2. 2 possibilidade de remição por estudo mediante aprovação em exames nacionais
  3. 3 configuração de bis in idem pela duplicidade de remição na mesma execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da remição já concedida por aprovação no ENEM/2022 (100 dias), a nova remição pretendida pela aprovação no ENCCEJA/2023 configuraria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), o que contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que veda a cumulação de remições pelo mesmo nível de escolaridade, evitando o bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.