HC 968802 - DECISAO

HC 968802 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque já houve homologação de remição pela aprovação no ENCCEJA para o nível médio, e a aprovação posterior no ENEM abordando as mesmas áreas de conhecimento constituiria bis in idem, sem demonstrar acréscimo intelectual ou evolução educacional, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GILVANILDO CIPRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 742980-12.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Homologação De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

GILVANILDO CIPRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 742980-12.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação posterior no ENEM ensejar remição de pena quando já houve homologação de remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino?
  2. 2 Caracteriza bis in idem a concessão de remição por certificações sucessivas em exames nacionais que abordam as mesmas áreas do conhecimento?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque já houve homologação de remição pela aprovação no ENCCEJA para o nível médio, e a aprovação posterior no ENEM abordando as mesmas áreas de conhecimento constituiria bis in idem, sem demonstrar acréscimo intelectual ou evolução educacional, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.