HC 969333 - DECISAO

HC 969333 - DECISAO

Por não ter sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o writ foi considerado deficientemente instruído, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pedido Liminar

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Parties

JULIO RODRIGUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  3. 3 cálculo da remição por conclusão de ensino e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o writ foi considerado deficientemente instruído, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.