AREsp 2722579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o período de incapacidade alegado além do mês atestado não foi comprovado nos autos, incumbindo ao agravante provar a impossibilidade para o trabalho; a remição exige prova de efetiva incapacidade ou de realização de trabalho/estudo, e a alegação de omissão do estabelecimento prisional não substitui tal prova; ademais, a pretensão exige reexame de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Incapacidade Para Trabalho Por Acidente, Reexame De Matéria De Fato, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Incapacidade Para Trabalho Por Acidente Reexame De Matéria De Fato Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de afastamento por acidente de trabalho de 15/06/2018 a 14/06/2022 deve ser considerado para fins de remição de pena nos termos do art.126, §4º da LEP
  2. 2 Se a alegada omissão do estabelecimento prisional pode ensejar remição sem prova da incapacidade
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria de fato no recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o período de incapacidade alegado além do mês atestado não foi comprovado nos autos, incumbindo ao agravante provar a impossibilidade para o trabalho; a remição exige prova de efetiva incapacidade ou de realização de trabalho/estudo, e a alegação de omissão do estabelecimento prisional não substitui tal prova; ademais, a pretensão exige reexame de fatos, vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.