HC 842945 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de exigir vinculação da atividade de leitura a programa oficial e fiscalização pela unidade prisional para fins de remição de pena.
- Parties
- Paciente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Programas Prisionais, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
- 2 Remição por leitura exige vinculação a programa oficial e fiscalização pela unidade prisional?
- 3 Há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de exigir vinculação da atividade de leitura a programa oficial e fiscalização pela unidade prisional para fins de remição de pena.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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