HC 938575 - DECISAO

HC 938575 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA independentemente de o apenado já ter concluído o nível de ensino antes do início da execução, e porque o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso só é excepcionalmente admitido em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução penal analise o pedido de remição sem considerar como impedimento a conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BUENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE BUENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo tendo concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA independentemente de o apenado já ter concluído o nível de ensino antes do início da execução, e porque o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso só é excepcionalmente admitido em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo da execução penal analise o pedido de remição sem considerar como impedimento a conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem considerar como impedimento a conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.