HC 944908 - DECISAO

HC 944908 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o paciente não comprovou os requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ: não há certificação por autoridade educacional competente nem comprovação fidedigna da participação e da carga horária efetivamente cumprida, os cursos à distância não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem vinculados por convênio/credenciamento, e a participação/aprovação no ENEM não constitui certificação de conclusão do ensino médio apta a autorizar remição.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Ensino À Distância, Remição Por Aprovação No ENEM, Credenciamento De Instituição Educacional, Fiscalização Pela Autoridade Prisional
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Ensino À Distância Remição Por Aprovação No ENEM Credenciamento De Instituição Educacional Fiscalização Pela Autoridade Prisional

Case Brief

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Parties

EMERSON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a remição de pena por cursos na modalidade a distância sem comprovação de frequência e supervisão pela unidade prisional
  2. 2 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena ou certifica conclusão do ensino médio para fins de remição
  3. 3 Quais requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ devem ser observados para remição por estudo

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o paciente não comprovou os requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ: não há certificação por autoridade educacional competente nem comprovação fidedigna da participação e da carga horária efetivamente cumprida, os cursos à distância não estavam integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional nem vinculados por convênio/credenciamento, e a participação/aprovação no ENEM não constitui certificação de conclusão do ensino médio apta a autorizar remição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.