HC 959573 - DECISAO

HC 959573 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de remição à luz da jurisprudência da Terceira Seção que admite remição pela aprovação no ENCCEJA, considerando as bases de cálculo de 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) e os acréscimos previstos no art. 126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: VANDERLAN MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa nos termos expostos.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Art. 126, §5º Da LEP, Jurisprudência Do STJ Sobre ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Art. 126, §5º Da LEP Jurisprudência Do STJ Sobre ENCCEJA

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Parties

VANDERLAN MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação da base de cálculo para fins de remição (1.600 horas para ensino fundamental e 1.200 horas para ensino médio)
  3. 3 aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de remição à luz da jurisprudência da Terceira Seção que admite remição pela aprovação no ENCCEJA, considerando as bases de cálculo de 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) e os acréscimos previstos no art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem, determinando que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição formulado pela defesa nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.