HC 869000 - DECISAO

HC 869000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrando flagrante ilegalidade, decidiu-se que a falta grave cometida em 13/01/2020 atinge os dias de remição gerados pela aprovação no ENCCEJA em 2019, mesmo que homologação tenha ocorrido posteriormente, razão pela qual os 57 dias foram alcançados pela falta disciplinar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Grave, Homologação, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Falta Grave Homologação Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem dos dias remidos
  2. 2 efeitos temporais da homologação da remição
  3. 3 incidência de falta grave sobre remições não homologadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbrando flagrante ilegalidade, decidiu-se que a falta grave cometida em 13/01/2020 atinge os dias de remição gerados pela aprovação no ENCCEJA em 2019, mesmo que homologação tenha ocorrido posteriormente, razão pela qual os 57 dias foram alcançados pela falta disciplinar.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se