AREsp 2718361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena mesmo que o reeducando tenha frequentado ensino regular, desde que o juiz ajuste os cálculos para observar o limite de remição por nível de escolaridade (até 177 dias para o ensino...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Súmula N. 83 Do STJ, Resolução 391/2021 Do CNJ, Remição Por Estudo Autodidata, Decotação De Dias
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Súmula N. 83 Do STJ Resolução 391/2021 Do CNJ Remição Por Estudo Autodidata +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o condenado participou de ensino regular
  2. 2 Vedação à multiplicidade de remição pelo mesmo fato gerador
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena mesmo que o reeducando tenha frequentado ensino regular, desde que o juiz ajuste os cálculos para observar o limite de remição por nível de escolaridade (até 177 dias para o ensino fundamental) e decote os dias já obtidos anteriormente pelo mesmo aprendizado, evitando assim a duplicidade de premiação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.