HC 858518 - DECISAO

HC 858518 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; o Tribunal de origem acertadamente retificou o cálculo de remição reconhecendo 17 dias pelo trabalho e corretamente afastou a aplicação do art. 76 do CP diante da unificação de penas ambas de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Remição De Pena, Art. 76 Do Código Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Art. 76 Do Código Penal Habeas Corpus Como Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Revisão Criminal) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal quando ambas as penas são de reclusão
  3. 3 cálculo da remição da pena por trabalho e estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; o Tribunal de origem acertadamente retificou o cálculo de remição reconhecendo 17 dias pelo trabalho e corretamente afastou a aplicação do art. 76 do CP diante da unificação de penas ambas de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.