HC 967044 - DECISAO

HC 967044 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como recurso próprio, a interpretação do art.126 da LEP, especialmente do §6º, autoriza a remição por estudo para quem cumpre pena em regime aberto ou semiaberto harmonizado; por isso, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise os documentos juntados e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os dias nos quais a paciente comprovadamente estudou em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SUELI APARECIDA PIRES DE ARAÚJO; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Regime Aberto, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Regime Aberto Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

SUELI APARECIDA PIRES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Segundo Grau

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo para condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto harmonizado (prisão domiciliar)
  2. 2 Dever do Juízo das Execuções analisar documentos e declarar remição se preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como recurso próprio, a interpretação do art.126 da LEP, especialmente do §6º, autoriza a remição por estudo para quem cumpre pena em regime aberto ou semiaberto harmonizado; por isso, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise os documentos juntados e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os dias nos quais a paciente comprovadamente estudou em prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções promova a análise dos documentos acostados pela defesa e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os dias nos quais comprovadamente estudou enquanto estava em prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência.