HC 966398 - DECISAO

HC 966398 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento no ENCCEJA (ensino médio) e a jurisprudência desta Corte fixa a remição proporcional de 20 dias por área aprovada, tendo como base 1.200 horas para o ensino médio (resultando em 100 dias para aprovação em todas as áreas), o que autoriza a remição de 80 dias no caso concreto, independentemente de comprovação de estudo formal na unidade prisional.

Parties
Paciente: JOSIANE NUNES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Individual, Cômputo De Horas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Estudo Individual Cômputo De Horas

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Parties

JOSIANE NUNES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo das horas para remição no ensino médio
  3. 3 necessidade de comprovação de estudos na unidade prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento no ENCCEJA (ensino médio) e a jurisprudência desta Corte fixa a remição proporcional de 20 dias por área aprovada, tendo como base 1.200 horas para o ensino médio (resultando em 100 dias para aprovação em todas as áreas), o que autoriza a remição de 80 dias no caso concreto, independentemente de comprovação de estudo formal na unidade prisional.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito da paciente a 80 dias de remição de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se.