HC 869922 - ACORDAO

HC 869922 - ACORDAO

Por entender que o cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado constitui remição sui generis, o desconto dos dias remidos deve incidir sobre o total da pena imposta e não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal; portanto, não há ilegalidade na decisão que aplicou o cômputo sobre a pena total, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Resolução Da Corte IDH De 28/11/2018
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Remição De Pena Cômputo Em Dobro Superlotação Carcerária Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido no Complexo do Curado
  2. 2 Se o desconto dos dias remidos deve incidir sobre o total da pena imposta ou sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por entender que o cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado constitui remição sui generis, o desconto dos dias remidos deve incidir sobre o total da pena imposta e não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal; portanto, não há ilegalidade na decisão que aplicou o cômputo sobre a pena total, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida