HC 940022 - DECISAO

HC 940022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência e interpretação extensiva do art. 126 da LEP e recomendações do CNJ, a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena; assim, a Corte de origem deve analisar o pedido de remição por aprovação parcial observando a proporção de 26 dias por cada área aprovada, e o habeas corpus foi concedido para determinar tal análise.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MALTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Parcial, Art. 126 LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Parcial Art. 126 LEP +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS MALTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de remição parcial pela aprovação em apenas algumas áreas do ENCCEJA e base de cálculo (26 dias por área)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência e interpretação extensiva do art. 126 da LEP e recomendações do CNJ, a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena mesmo quando o apenado já havia concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena; assim, a Corte de origem deve analisar o pedido de remição por aprovação parcial observando a proporção de 26 dias por cada área aprovada, e o habeas corpus foi concedido para determinar tal análise.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar à Corte de origem que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena, observando a...