HC 958866 - DECISAO

HC 958866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar a via de habeas corpus em substituição ao recurso cabível; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da remição com base na vedação à duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem) e na exigência de certificação e requisitos legais/regulamentares para reconhecimento da remição por aprovação em exames como ENEM/ENCCEJA.

Parties
Paciente: CLEISON NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Resolução N. 391/21 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Resolução N. 391/21 Do CNJ

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Parties

CLEISON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 impossibilidade de remição duplicada quando já houve remição por aprovação em exame anterior (ENCCEJA)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando existe recurso legalmente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar a via de habeas corpus em substituição ao recurso cabível; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da remição com base na vedação à duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (bis in idem) e na exigência de certificação e requisitos legais/regulamentares para reconhecimento da remição por aprovação em exames como ENEM/ENCCEJA.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se