HC 966280 - DECISAO

HC 966280 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena proporcionalmente à aprovação parcial no ENCCEJA, determinando que o Juiz da VEC declare o benefício com base no número de áreas de conhecimento aprovadas (cálculo proporcional sobre a base de 50% da carga horária), vedando-se a premiação sucessiva e cumulativa pelo mesmo nível de escolaridade.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO COSTA DE ALMEIDA; Defensoria/advogado Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

LUIS EDUARDO COSTA DE ALMEIDA

Paciente

defesa

Defensoria/advogado Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição por aprovação parcial em exame nacional (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 vedação de remição sucessiva e cumulativa pelo mesmo aprendizado
  3. 3 cálculo da remição com base em 50% da carga horária prevista legalmente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena proporcionalmente à aprovação parcial no ENCCEJA, determinando que o Juiz da VEC declare o benefício com base no número de áreas de conhecimento aprovadas (cálculo proporcional sobre a base de 50% da carga horária), vedando-se a premiação sucessiva e cumulativa pelo mesmo nível de escolaridade.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Reconhecer a remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, declare o benefício conforme o critério proporcional especificado na decisão (dias proporcionais por áreas aprovadas), vedando remição sucessiva e cumulativa pelo mesmo nível de escolaridade.