HC 966696 - DECISAO

HC 966696 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (falta de fiscalização, frequências, controle de horas e certificação idônea), e o superamento desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: RECHIERI CHIERIGHINI DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Curso À Distância, Art. 126 LEP, Recomendação 44/2013 CNJ, Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Curso À Distância Art. 126 LEP Recomendação 44/2013 CNJ Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo

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Parties

RECHIERI CHIERIGHINI DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância e necessidade de comprovação de horas de estudo e fiscalização pela unidade prisional
  2. 2 Possibilidade/inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (falta de fiscalização, frequências, controle de horas e certificação idônea), e o superamento desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 126 da LEP e da Recomendação 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.