HC 938533 - DECISAO

HC 938533 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, assim entendendo que a aprovação configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, devendo o Juízo das execuções reconhecer o direito à remição em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.

Parties
Paciente: CHRISTIAN CÂMARA FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CHRISTIAN CÂMARA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, assim entendendo que a aprovação configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, devendo o Juízo das execuções reconhecer o direito à remição em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENEM/2022.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.