HC 940270 - DECISAO

HC 940270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a remição pela aprovação no ENCCEJA 2019 já foi homologada (133 dias) e a concessão de remição pela aprovação no ENEM 2023 implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (mesmas áreas e nível médio), o que a jurisprudência do STJ veda.

Parties
Paciente: MARCIO ALBERTO QUADROS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO ALBERTO QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Impedimento de cumulação de remição por mesma atividade/fato gerador (proibição de bis in idem)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a remição pela aprovação no ENCCEJA 2019 já foi homologada (133 dias) e a concessão de remição pela aprovação no ENEM 2023 implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (mesmas áreas e nível médio), o que a jurisprudência do STJ veda.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.