HC 965584 - DECISAO

HC 965584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita perante a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, nos autos não se demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a remição de pena por estudo à distância (autorização/convênio da instituição, integração ao PPP da unidade prisional e fiscalização/registro da participação), o que torna inviável a concessão da remição solicitada.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Acesso Ao Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Acesso Ao Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos para concessão de remição de pena por estudo à distância nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 necessidade de autorização/credenciamento da instituição de ensino e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita perante a ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, nos autos não se demonstrou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares para a remição de pena por estudo à distância (autorização/convênio da instituição, integração ao PPP da unidade prisional e fiscalização/registro da participação), o que torna inviável a concessão da remição solicitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Publique-se