HC 949887 - ACORDAO

HC 949887 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem, pois a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 permitem remição por aprovação no ENEM sem vínculo formal com atividade educacional; comprovada a aprovação nas cinco áreas do ENEM/2023 e aplicando-se o parâmetro legal de 20 dias por área aprovada, foi concedida de ofício a remição de 100 dias da pena do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM sem vínculo com atividade educacional regular
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso e exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem, pois a jurisprudência do STJ e a Resolução n. 391/2021 permitem remição por aprovação no ENEM sem vínculo formal com atividade educacional; comprovada a aprovação nas cinco áreas do ENEM/2023 e aplicando-se o parâmetro legal de 20 dias por área aprovada, foi concedida de ofício a remição de 100 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício
  • Remir 100 dias da pena do paciente