HC 921027 - DECISAO

HC 921027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer ao paciente o direito à remição de 100 dias de pena em razão do estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, porquanto a remição pelo estudo individual deve ser calculada tomando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12, resultando em 100 dias, não sendo devido o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO CÉSAR ALVES DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer remição de 100 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021, Acréscimo De 1/3 Por Conclusão De Grau
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CÉSAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição de pena quando o apenado já havia concluído o mesmo nível de ensino antes do início da execução da pena
  2. 2 Se é devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando o nível já havia sido concluído antes do encarceramento
  3. 3 Cálculo da quantidade de dias de remição decorrentes da aprovação integral no ENCCEJA ou ENEM

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer ao paciente o direito à remição de 100 dias de pena em razão do estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio, porquanto a remição pelo estudo individual deve ser calculada tomando-se 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) dividida por 12, resultando em 100 dias, não sendo devido o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já havia sido concluído antes do início da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reconhecer remição de 100 dias de pena

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente 100 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.
  • Publique-se.