HC 970641 - DECISAO

HC 970641 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a aprovação no ENEM corresponde ao mesmo nível de ensino (Ensino Médio) pelo qual o paciente já teve remida parte da pena em razão da aprovação no ENCCEJA, de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENEM ensejar remição de pena quando o apenado já foi beneficiado por aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino (Ensino Médio)?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a aprovação no ENEM corresponde ao mesmo nível de ensino (Ensino Médio) pelo qual o paciente já teve remida parte da pena em razão da aprovação no ENCCEJA, de modo que conceder nova remição configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.