HC 942674 - DECISAO

HC 942674 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare a remição parcial por aprovação no ENEM/2023 observando a proporção de 20 dias por cada área de conhecimento, ressalvando a possibilidade de indeferimento caso haja prova nos autos de fato impeditivo (registro de remição anterior por idêntico estudo). A decisão apoia-se em precedentes do STJ e em normas do CNJ e da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Reexame Da Remição
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino, Aprovação Parcial, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Aprovação Parcial Bis in Idem

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Parties

MARCELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Reexame Da Remição

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 necessidade de certificado de conclusão para remição
  3. 3 efeito da alteração do ENEM a partir de 2017 sobre certificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e Ministério Público, e declare a remição parcial por aprovação no ENEM/2023 observando a proporção de 20 dias por cada área de conhecimento, ressalvando a possibilidade de indeferimento caso haja prova nos autos de fato impeditivo (registro de remição anterior por idêntico estudo). A decisão apoia-se em precedentes do STJ e em normas do CNJ e da LEP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reexamine o benefício de remição, ouvindo a defesa e o Ministério Público
  • Declarar a remição parcial por aprovação no ENEM/2023 observando a proporção de 20 dias por cada área de conhecimento