HC 968819 - DECISAO

HC 968819 - DECISAO

O Tribunal assentou que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, por demandar esforço e grau de complexidade distintos, não configurando bis in idem, e, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício por manifesta ilegalidade na decisão de origem e reconheceu o direito à remição decorrente da aprovação no ENEM/2023, devendo o benefício ser calculado conforme os fundamentos desta decisão.

Parties
Paciente: WELINGTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado nos moldes dos fundamentos desta decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após certificação anterior pelo ENCCEJA
  3. 3 configuração ou não de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso da aprovação no ENCCEJA, por demandar esforço e grau de complexidade distintos, não configurando bis in idem, e, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício por manifesta ilegalidade na decisão de origem e reconheceu o direito à remição decorrente da aprovação no ENEM/2023, devendo o benefício ser calculado conforme os fundamentos desta decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023, com o benefício a ser calculado nos moldes dos fundamentos desta decisão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias de origem e reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.