HC 962035 - DECISAO

HC 962035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já havia concluído previamente o mesmo nível de ensino; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: Erick Santos Cordeiro de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Erick Santos Cordeiro de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o mesmo nível de ensino antes do início da execução penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já havia concluído previamente o mesmo nível de ensino; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal e foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Execução n. 739169-44.2024.8.07.0000 e restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo da Execução.