REsp 2096466 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo sem matrícula em instituição de ensino, tornando desnecessária a apresentação do histórico escolar e da prova de horas estudadas; ademais, o Ministério Público não comprovou fato impeditivo que justificasse o decote do benefício.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo Monocrático De Mérito
- Outcome
- conheço e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Histórico Escolar, Ônus Probatório
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo Monocrático De Mérito
Legal Issues
- 1 Se a aprovação no ENCCEJA é suficiente para concessão de remição de pena
- 2 Se é exigível histórico escolar ou prova de quantidade de horas estudadas para remissão
- 3 Quem tem o ônus de provar fato impeditivo à remição
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo sem matrícula em instituição de ensino, tornando desnecessária a apresentação do histórico escolar e da prova de horas estudadas; ademais, o Ministério Público não comprovou fato impeditivo que justificasse o decote do benefício.
Court Disposition
conheço e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
- Publique-se
Full Case Text
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