REsp 2173066 - DECISAO

REsp 2173066 - DECISAO

A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, porque se tratam de exames distintos com diferentes graus de complexidade, e não há bis in idem quando observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas; assim, deve ser reconhecida a remição pela aprovação no ENEM, cabendo ao juízo da execução calcular a remissão proporcionalmente.

Parties
Recorrente: FELIPPE RICHARTZ; Contra Razões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Opinion Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e conceder a remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, observada a proporcionalidade conforme o número de matérias em que houve aprovação.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Proporcionalidade Por Número De Matérias Aprovadas, Remição Por Estudo Por Conta Própria
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

FELIPPE RICHARTZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contra Razões

Ministério Público Federal

Opinion Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração ou não de bis in idem
  3. 3 observância da proporcionalidade conforme número de matérias aprovadas

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no ENCCEJA, porque se tratam de exames distintos com diferentes graus de complexidade, e não há bis in idem quando observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas; assim, deve ser reconhecida a remição pela aprovação no ENEM, cabendo ao juízo da execução calcular a remissão proporcionalmente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e conceder a remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, observada a proporcionalidade conforme o número de matérias em que houve aprovação.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido