HC 965337 - DECISAO

HC 965337 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA, entendendo-se que a certificação constitui prova suficiente de estudo autodidata conforme Resolução n.391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ (citando HC n. 602.425/SC e AgRg no REsp n. 2.096.687/MG), devendo o Juízo das Execuções aplicar o benefício da remição e observar a base de cálculo prevista pela Recomendação n.44/2013.

Parties
Paciente: CLEBER MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; por ofício concedida a ordem para determinar a remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Recomendação N. 44/2013, Comprovação De Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Recomendação N. 44/2013 Comprovação De Carga Horária

Case Brief

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Parties

CLEBER MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de comprovação de horas ou de frequência para remição
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se o direito à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA, entendendo-se que a certificação constitui prova suficiente de estudo autodidata conforme Resolução n.391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ (citando HC n. 602.425/SC e AgRg no REsp n. 2.096.687/MG), devendo o Juízo das Execuções aplicar o benefício da remição e observar a base de cálculo prevista pela Recomendação n.44/2013.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; por ofício concedida a ordem para determinar a remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.