HC 963840 - DECISAO

HC 963840 - DECISAO

Verificando-se nos autos, pela carta de guia e pela certidão da SEAPE, que o paciente já possuía o Ensino Médio antes do início do cumprimento da pena, é devida a remição pela aprovação no ENCCEJA sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; a insurgência da defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: STEVEN WENDELL DE LOIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Acréscimo De 1/3, Art. 126, §5º, Lei De Execução Penal, Cumulação De Remições, Reexame Do Acervo Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Acréscimo De 1/3 Art. 126, §5º, Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

STEVEN WENDELL DE LOIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 1/3 da remição quando o apenado já possuía o nível de ensino antes do cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexaminar premissas fático-probatórias sobre escolaridade
  3. 3 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM e sua cumulação

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos, pela carta de guia e pela certidão da SEAPE, que o paciente já possuía o Ensino Médio antes do início do cumprimento da pena, é devida a remição pela aprovação no ENCCEJA sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP; a insurgência da defesa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.