HC 963785 - DECISAO

HC 963785 - DECISAO

Conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a Recomendação n. 44/2013, a aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio (ENEM), devidamente documentada, é prova apta a demonstrar estudo por conta própria; tendo o apenado juntado certificado de aprovação, a negativa do Juízo e do Tribunal configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão, em parte, da ordem para aplicação do benefício da remição em razão da aprovação no ENEM/2022.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2022
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, Certificação Educacional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM Certificação Educacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM constitui certificado apto a comprovar estudo por conta própria para fins de remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e normas do CNJ
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto ou apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a Recomendação n. 44/2013, a aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio (ENEM), devidamente documentada, é prova apta a demonstrar estudo por conta própria; tendo o apenado juntado certificado de aprovação, a negativa do Juízo e do Tribunal configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão, em parte, da ordem para aplicação do benefício da remição em razão da aprovação no ENEM/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2022

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação ENEM/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.