AREsp 2359246 - ACORDAO

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Por se tratar de trabalho em serviços de conservação e manutenção com jornada diária de 5 horas imposta pelo estabelecimento penal, a remição da pena deve ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados (contados nas listas de frequência e divididos por 3), e não pelo somatório de horas dividido pela carga horária mínima de 6 horas, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 33, parágrafo único, e art. 126 da LEP.

Parties
Agravante: Marcio Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Dias Trabalhados, Jornada Especial, Serviços De Conservação E Manutenção, Art. 33 LEP, Art. 126 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Dias Trabalhados Jornada Especial Serviços De Conservação E Manutenção Art. 33 LEP +1 more

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Parties

Marcio Antônio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena deve ser calculada com base no número de horas trabalhadas ou no número de dias trabalhados quando a jornada for inferior ao mínimo legal imposto pelo estabelecimento penal
  2. 2 Aplicação do art. 33, parágrafo único, e do art. 126, §1º, II, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Por se tratar de trabalho em serviços de conservação e manutenção com jornada diária de 5 horas imposta pelo estabelecimento penal, a remição da pena deve ser calculada com base nos dias efetivamente trabalhados (contados nas listas de frequência e divididos por 3), e não pelo somatório de horas dividido pela carga horária mínima de 6 horas, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o art. 33, parágrafo único, e art. 126 da LEP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.