HC 919996 - DECISAO

HC 919996 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a remição por aprovação no ENCCEJA é devida com o acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias no caso concreto), mesmo havendo frequência a ensino intramuros, mas determinou o decote dos dias já remidos anteriormente pelo estudo regular para evitar duplicidade de benefício; o Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso e, por isso, denegou a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3, Acumulação De Benefícios
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Acréscimo De 1/3 Acumulação De Benefícios

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Parties

FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o apenado já frequentou ensino regular intramuros
  2. 2 Possibilidade de acumulação da remição por estudo regular e por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  3. 3 Interpretação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal e da Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a remição por aprovação no ENCCEJA é devida com o acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias no caso concreto), mesmo havendo frequência a ensino intramuros, mas determinou o decote dos dias já remidos anteriormente pelo estudo regular para evitar duplicidade de benefício; o Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito ao caso e, por isso, denegou a ordem.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.