HC 976573 - DECISAO

HC 976573 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiteração de pedido já em análise em outro HC (HC 945740/SP) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da liminar, sendo aplicados os dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Remição De Pena, Curso Profissionalizante, Leitura Com Resenha, Reiteração De Habeas Corpus, Agravo Em Execução
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Parties

MARCELO ALEGRIA ZECCHINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena pela realização de curso profissionalizante
  2. 2 remição de pena por leitura com resenha de livros
  3. 3 inadmissível reiteração de writs/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiteração de pedido já em análise em outro HC (HC 945740/SP) e não foram trazidos novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da liminar, sendo aplicados os dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.