HC 965319 - DECISAO

HC 965319 - DECISAO

O Tribunal, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente em razão da aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento no ENEM/2023, sustentando que a aprovação no ENEM é causa própria de remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio e que o ENEM e o ENCCEJA têm finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que não necessariamente há bis in idem entre remição por curso regular e remição por aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: WELINTON FERNANDES RIBERIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para remição de parte da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WELINTON FERNANDES RIBERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 distinção entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição de pena
  3. 3 proibição de duplicidade (bis in idem) entre remição por curso regular e por certificação

Ratio Decidendi

O Tribunal, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 80 dias da pena do paciente em razão da aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento no ENEM/2023, sustentando que a aprovação no ENEM é causa própria de remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio e que o ENEM e o ENCCEJA têm finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que não necessariamente há bis in idem entre remição por curso regular e remição por aprovação no ENEM.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para remição de parte da pena

Orders

  • Concedo, de ofício, a remição de 80 dias na pena do paciente decorrente da aprovação em 4 áreas de conhecimento no ENEM/2023.
  • Publique-se.